Legislação
Medida Provisória 637, de 30/12/2013
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.969, de 07/05/2014). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.969, de 07/05/2014 (Crédito orçamentário)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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