Legislação
Medida Provisória 640, de 21/03/2014
Art. 3º
Art. 3º
- No ato de designação para o exercício da FCGE, constará o caráter transitório e o local exato de trabalho do servidor no âmbito da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça.
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