Legislação
Medida Provisória 640, de 21/03/2014
Art. 5º
Art. 5º
- Fica estendido ao servidor ou militar, designado para o exercício da FCGE-3, o direito à percepção de auxílio-moradia, nos termos disciplinados nos arts. 60-A a 60-E da Lei 8.112, de 11/12/1990.
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 60-A, e ss. (Servidor público. Regime jurídico)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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