Legislação
Medida Provisória 642, de 17/04/2014
Art. 0º
(Convertida na Lei 13.012, de 17/07/2014). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 13.012, de 17/07/2014 (Crédito orçamentário)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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