Legislação
Medida Provisória 645, de 05/05/2014
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 02/09/2014). (Vigência em 01/05/2014). Administrativo. Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Decreto da Pres. da Mesa do Cong. Nacional 36, de 03/09/2014 (DOU 26/08/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 02/09/2014).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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