Legislação
Medida Provisória 645, de 05/05/2014
- Esta Medida Provisória entra em vigor em 01/05/2014.
Brasília, 05/05/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior -Francisco José Coelho Teixeira
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