Legislação
Medida Provisória 648, de 03/06/2014
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o parágrafo único do art. 38 da Lei 4.117, de 27/08/1962.
Lei 4.117, de 27/08/1962, art. 38 (Código Brasileiro de Telecomunicações)Brasília, 03/06/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Thomas Traumann
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;