Legislação
Medida Provisória 654, de 12/08/2014
Art. 0º
(Vigência encerrada em 24/11/2014). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 44, de 26/11/2014 (DOU 27/11/2014. Vigência encerrada em 24/11/2014).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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