Legislação
Medida Provisória 659, de 10/11/2014
Art. 0º
(Vigência encerrada em 20/04/2015). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 15, de 22/04/2015 (DOU 23/04/2015. Vigência encerrada em 20/04/2015).
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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