Legislação
Medida Provisória 661, de 02/12/2014
Art. 0º
(Convertida na Lei 13.126, de 21/05/2015). Administrativo. Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 13.126, de 21/05/2015 (BNDES. Recursos).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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