Legislação
Medida Provisória 672, de 24/03/2015
Art. 3º
Art. 3º
- Até 31 de dezembro de 2019, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2020 e 2023, inclusive.
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