Legislação
Medida Provisória 675, de 21/05/2015
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Medida Provisória entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
Vigência em 01/09/2015
Brasília, 21/05/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Joaquim Vieira Ferreira Levy
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