Legislação
Medida Provisória 683, de 13/07/2015
Art. 13
Art. 13
- Constituem recursos do FAC-ICMS:
I - parcela do produto da arrecadação de multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados; e
II - eventuais resultados de aplicações financeiras a? sua conta.
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