Legislação
Medida Provisória 683, de 13/07/2015
Art. 20
Art. 20
- A entrega dos recursos aos Estados e ao Distrito Federal será realizada pelo agente operador, mediante crédito, em moeda corrente, na conta bancária da unidade federativa beneficiária.
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Modelo de Recurso Ordinário para Reclamação Trabalhista de Bombeiro Civil por Intervalo Interjornada
Modelo de Recurso Ordinário para contestar decisão que negou horas extras por intervalo interjornada não concedido a bombeiro civil, com base na Lei nº 11.901/2009.
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Modelo de Ação de Exigir Contas Contra Inventariante Removida
Este modelo de petição é destinado à ação de exigir contas contra uma inventariante removida, por apropriação indevida de valores do inventário e falta de andamento processual, em defesa dos interesses do filho unilateral do de cujus.
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