Legislação
Medida Provisória 683, de 13/07/2015
Art. 22
Art. 22
- As despesas decorrentes desta Medida Provisória são de natureza obrigatória, na medida dos recursos disponíveis nos fundos instituídos nos art. 1º e art. 12.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;