Legislação
Medida Provisória 685, de 21/07/2015
Art. 8º
Art. 8º
- A declaração do sujeito passivo que relatar atos ou negócios jurídicos ainda não ocorridos será tratada como consulta à legislação tributária, nos termos dos art. 46 a art. 58 do Decreto 70.235, de 6/03/1972.
Decreto 70.235, de 06/03/1972, art. 46 (Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969))Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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