Legislação
Medida Provisória 692, de 22/09/2015
Art. 2º
Art. 2º
Medida Provisória 692, de 22/09/2015, art. 4º (Art. 1º. Efeitos a partir de 01/01/2016)
- O ganho de capital percebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não-circulante sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com a aplicação das alíquotas do caput do art. 21 da Lei 8.981/1995, e do disposto nos §§ 1º, 3º e 4º do referido artigo, exceto para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Lei 8.981, de 20/01/1995, art. 21 (Legislação tributária. Alteração)Medida Provisória 692, de 22/09/2015, art. 4º (Art. 1º. Efeitos a partir de 01/01/2016)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;