Legislação
Medida Provisória 696, de 02/10/2015
Art. 8º
Art. 8º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003:
Lei 10.683, de 28/05/2003, art. 1º (organização da Presidência da República e dos Ministérios).I - os incisos III, VII a X e XIII do caput do art. 1º;
II - o art. 2º-A;
III - o § 3º do art. 3º;
IV - os incisos I a III e V do caput do art. 3º;
V - os incisos I e IV do § 2º do art. 3º;
VI - os incisos II e IV do caput do art. 6º;
VII - os incisos I e III do § 4º do art. 6º;
VIII - os § 1º a § 3º do art. 8º;
IX - o art. 22;
X - o art. 24;
XI - o art. 24-B;
XII - o art. 24-C;
XIII - o art. 24-E;
XIV - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 25;
XV - o inciso V do parágrafo único do art. 25;
XVI - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 27; e
XVII - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 29.
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