Legislação
Medida Provisória 718, de 16/03/2016
Art. 1º
Art. 1º
Lei 12.780, de 09/01/2013 (medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016)
- Esta Medida Provisória altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desportos, a Lei 12.780, de 9/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.
Lei 9.615, de 24/03/1998 (Normas gerais sobre desporto)Lei 12.780, de 09/01/2013 (medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016)
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