Legislação

Medida Provisória 721, de 29/03/2016

Art.

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/07/2016). Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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  • Ato Declaratório da Presidente da Mesa do Congresso Nacional, 42, de 03/08/2016 (DOU 04/08/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/07/2016).