Legislação
Medida Provisória 721, de 29/03/2016
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/03/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Valdir Moysés Simão
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