Legislação

Medida Provisória 726, de 12/05/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Convertida na Lei 13.341, de 29/09/2016). (De acordo com a retificação e republicação do D.O. de 19/05/2016). (Efeitos veja art. 16). Administrativo. Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 728, de 23/05/2016, art. 5º (arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República e no uso da atribuição que lhe conferem o art. 79 e 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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  • De acordo com a retificação do D.O. de 19/05/2016.
Lei 13.341, de 29/09/2016 ((Produção de efeitos veja art. 19). (Conversão da Medida Provisória 726, de 12/05/2016). Administrativo. Altera as Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei 11.890, de 24/12/2008, e revoga a Medida Provisória 717, de 16/03/2016)
Lei 10.683, de 28/05/2003 (organização da Presidência da República e dos Ministérios).