Legislação

Medida Provisória 726, de 12/05/2016

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- Ficam extintos:

I - a Secretaria de Portos da Presidência da República;

II - a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República;

III - a Controladoria-Geral da União;

IV - (Revogado pela Medida Provisória 728, de 23/05/2015).

Medida Provisória 728, de 23/05/2016, art. 5º (Revoga o inc. IV).

Redação anterior: [IV - o Ministério da Cultura;]

V - o Ministério das Comunicações;

VI - o Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VII - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;

VIII - a Casa Militar da Presidência República; e

IX - a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

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