Legislação
Medida Provisória 726, de 12/05/2016
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam extintos:
I - a Secretaria de Portos da Presidência da República;
II - a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República;
III - a Controladoria-Geral da União;
IV - (Revogado pela Medida Provisória 728, de 23/05/2015).
Medida Provisória 728, de 23/05/2016, art. 5º (Revoga o inc. IV).Redação anterior: [IV - o Ministério da Cultura;]
V - o Ministério das Comunicações;
VI - o Ministério do Desenvolvimento Agrário;
VII - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;
VIII - a Casa Militar da Presidência República; e
IX - a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
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