Legislação
Medida Provisória 726, de 12/05/2016
Art. 9º
Art. 9º
- Para fins do disposto no art. 1º, os cargos inerentes aos órgãos comuns, nos termos em que os define o art. 28 da Lei 10.683, de 28/05/2003, serão suprimidos quando da publicação dos decretos das estruturas regimentais dos órgãos que incorporarem as respectivas competências.
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