Legislação
Medida Provisória 728, de 23/05/2016
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam criados os cargos de Natureza Especial de:
I - Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Justiça e Cidadania; e
II - Secretário Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do Ministério da Cultura.
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