Legislação
Medida Provisória 730, de 08/06/2016
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), na forma do Anexo a esta Medida Provisória.
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