Legislação
Medida Provisória 738, de 06/07/2016
Art. 0º
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/11/2016. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 57, de 07/11/2016. DOU 08/11/2016). Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 57, de 07/11/2016 (DOU 08/11/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/11/2016).
- Retificação D.O. de 08/07/2016 - Extra (Anexos).