Legislação
Medida Provisória 739, de 07/07/2016
Art. 11
Art. 11
- Fica revogado o parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213, de 24/07/1991.
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 24 (Previdência social. Benefícios)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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