Legislação
Medida Provisória 744, de 01/09/2016
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 11.652, de 7/04/2008:
Lei 11.652, de 07/04/2008, art. 8º (institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC)I - o inciso VIII do caput do art. 8º; e
II - os art. 15 a art. 17.
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