Legislação
Medida Provisória 749, de 13/10/2016
Art. 5º
Art. 5º
- Os recursos a serem entregues mensalmente ao ente federativo, equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4º, serão pagos pela União por meio de crédito, em moeda corrente, na conta bancária do beneficiário.
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