Legislação
Medida Provisória 749, de 13/10/2016
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/10/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia
Ente federativo | Coeficiente |
| ACRE | 0,08902% |
| ALAGOAS | 0,45603% |
| AMAPÁ | 0,00000% |
| AMAZONAS | 0,78917% |
| BAHIA | 3,80791% |
| CEARÁ | 0,02825% |
| DISTRITO FEDERAL | 0,00000% |
| ESPÍRITO SANTO | 7,37110% |
| GOIÁS | 7,52926% |
| MARANHÃO | 2,35751% |
| MATO GROSSO | 20,09042% |
| MATO GROSSO DO SUL | 4,36579% |
| MINAS GERAIS | 16,42627% |
| PARÁ | 8,55888% |
| PARAÍBA | 0,19976% |
| PARANÁ | 4,63777% |
| PERNAMBUCO | 0,15795% |
| PIAUÍ | 0,45825% |
| RIO DE JANEIRO | 6,49154% |
| RIO GRANDE DO NORTE | 0,49379% |
| RIO GRANDE DO SUL | 8,94387% |
| RONDÔNIA | 1,48718% |
| RORAIMA | 0,00949% |
| SANTA CATARINA | 2,91862% |
| SÃO PAULO | 0,30724% |
| SERGIPE | 0,23954% |
| TOCANTINS | 1,78539% |
| TOTAL | 100,00000% |
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Este documento oferece um modelo de agravo de instrumento, fundamentado em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, contra decisão que negou o benefício da gratuidade de justiça ao requerido em uma ação de divórcio, apesar da apresentação de declaração de hipossuficiência.
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Este modelo de contrarrazões é destinado ao Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse. A peça é elaborada com base em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, visando rebater os pontos levantados no agravo e sustentar a manutenção da decisão que concedeu a reintegração de posse ao agravado. Este documento é essencial para advogados e partes envolvidas em litígios possessórios que requerem a aplicação de conceitos do Direito Processual Civil e do Direito das Coisas.
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