Legislação
Medida Provisória 757, de 19/12/2016
Art. 16
Art. 16
- Após o prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, ficam revogados os art. 1º ao art. 7º da Lei 9.960, de 28/01/2000.
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Lei 9.960, de 28/01/2000, art. 7º (Administrativo. Meio ambiente. Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA)