Legislação
Medida Provisória 757, de 19/12/2016
Art. 17
Art. 17
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 19/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Marcos Pereira
Código | Produto |
| 1701.1100 | Açúcar |
| 1108.1200 | Amido de Milho |
| 1006 | Arroz |
| 0803 | Bananas |
| 1501 | Banha |
| 0901 | Café |
| 0207 | Carne de Aves |
| 0201; 0202 | Carne de Bovino |
| 0210.20.00 | Charque |
| 1602 | Conserva de Carnes |
| 1106.20.00 | Farinha de Mandioca |
| 1101.00.10 | Farinha de Trigo |
| 0713 | Feijão |
| 0805 | Frutas Cítricas |
| 0708 | Legumes de Vagens |
| 0704 | Couves e Produtos Semelhantes |
| 0701 | Batatas |
| 0402.99.00 | Leite Condensado |
| 0402 | Leite em Pó |
| 0401 | Leite Fresco |
| 0405.10.00 | Manteiga |
| 1517.10.00 | Margarina |
| 1902 | Massas Alimentícias |
| 1507 | Óleos Vegetais |
| 0305 | Peixe Salgado |
| 2501.00.20 | Sal |
| 1604.13.10 | Sardinha em Conserva |
| 1001.10.90 | Trigo em Grão |
| 0504 | Vísceras |
SERVIÇOS | UNIDADE | VALOR (R$) |
| Cadastramento | Unidade | 140,37 |
| Atualização cadastral e recadastramento | Unidade | 42,11 |
| Reativação cadastral | Unidade | 173,16 |
| Fornecimento de listagens e informações | FOLHA | 2,81 |
| Armazenagem e movimentação de cargas (mercadoriasdiversas) | M3/15 dias | 9,83 |
| Armazenagem e movimentação de cargas (veículos) | Unidade/15 dias | 421,11 |
| Armazenagem e movimentação de cargas (utilizaçãode empilhadeira - por contêiner ou caminhão) | Por contêiner ou caminhão | 126,33 |
| Movimentação interna de mercadorias nosentrepostos (utilização de empilhadeira por hora) | Por hora | 98,26 |
| Movimentação interna de mercadorias nosentrepostos (separador de carga por hora) | Por hora | 16,84 |
| Unitização e desunitização decontêineres | Por contêiner de 20 pés | 533,40 |
| Unitização e desunitização decontêineres | Por contêiner de 40 pés | 617,62 |
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