Legislação
Medida Provisória 765, de 29/12/2016
Art. 27
Capítulo II - DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO (Ir para)
Art. 27- Os Anexos I, III e IV à Lei 10.910, de 15/07/2004, passam a vigorar na forma dos Anexos V, VI e VII a esta Medida Provisória.
Lei 10.910, de 15/07/2004 (Servidor público. Cargos).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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