Legislação
Medida Provisória 765, de 29/12/2016
Art. 40
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 40- Os Anexos XX e LXXXII à Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIX e XX a esta Medida Provisória.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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