Legislação
Medida Provisória 768, de 02/02/2017
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Ficam criados:
I - o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;
II - o cargo de Ministro de Estado dos Direitos Humanos;
III - os cargos de Natureza Especial de:
a) Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República;
b) de Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República; e
c) de Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos; e
IV - no âmbito do Poder Executivo federal, onze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS nível 6 - DAS-6.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;