Legislação
Medida Provisória 771, de 29/03/2017
Art. 3º
Art. 3º
- A AGLO sucede a APO em todos os seus direitos e obrigações.
Parágrafo único - O patrimônio, os recursos financeiros, os cargos em comissão e as funções de confiança vinculados à APO ficam transferidos para a AGLO.
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Modelo de Petição para Restituição de ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Energia Elétrica
Modelo de petição que visa a restituição de valores indevidamente cobrados a título de ICMS na conta de energia elétrica. Baseado no Direito Tributário e no Direito do Consumidor, o documento argumenta sobre a ilegalidade da cobrança e solicita a restituição dos valores pagos indevidamente, com fundamento em jurisprudência e doutrina pertinentes.
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Ação de Arbitramento de Aluguel de Imóvel Partilhado - Modelo de Petição Inicial
Modelo de petição inicial para ação de arbitramento de aluguel de imóvel partilhado, com fundamentação legal e jurisprudencial detalhada.
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