Legislação
Medida Provisória 778, de 15/05/2017
Art. 8º
Art. 8º
- A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito suas competências, editarão, no prazo de até trinta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata o art. 1º.
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