Legislação
Medida Provisória 782, de 31/05/2017
Art. 14
- Conselho de Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
- Ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional compete assessorar O Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para garantir o direito à alimentação e, especialmente, integrar as ações governamentais que visem ao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas e, sobretudo, ao combate à fome.
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