Legislação

Medida Provisória 782, de 31/05/2017

Art. 19
Íntegra da norma
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  • Assessoria Especial do Presidente da República
Art. 19

- À Assessoria Especial do Presidente da República compete assistir direta e imediatamente O Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente:

I - realizar estudos e contatos que por ele lhe sejam determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do Governo federal;

II - articular-se com o Gabinete Pessoal do Presidente da República na preparação de material de informação e de apoio e de encontros e audiências do Presidente da República com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras;

III - preparar a correspondência do Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras;

IV - participar, juntamente aos demais órgãos competentes, do planejamento, da preparação e da execução das viagens presidenciais no País e no exterior, e

V - encaminhar e processar proposições e expedientes da área diplomática em tramitação na Presidência da República.

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