Legislação
Medida Provisória 782, de 31/05/2017
Art. 26
Art. 26
- Integram a estrutura básica do Ministério das Cidades:
I - o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social;
II - o Conselho das Cidades;
III - o Conselho Nacional de Trânsito;
IV - o Departamento Nacional de Trânsito; e
V - até quatro Secretarias.
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