Legislação

Medida Provisória 782, de 31/05/2017

Art. 30
Art. 30

- Integram a estrutura básica do Ministério da Cultura:

I - o Conselho Superior do Cinema;

II - o Conselho Nacional de Política Cultural;

III - a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;

IV - a Comissão do Fundo Nacional da Cultura; e

V - até seis Secretarias.

Parágrafo único - Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema, garantida a participação de representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.

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