Legislação

Medida Provisória 782, de 31/05/2017

Art. 48
Íntegra da norma
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Art. 48

- Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

I - o Conselho Nacional de Segurança Pública;

II - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

III - o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;

IV - o Conselho Nacional de Arquivos;

V - o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;

VI - o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;

VII - o Departamento de Polícia Federal;

VIII - o Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

IX - o Departamento Penitenciário Nacional;

X - o Arquivo Nacional; e

XI - até seis Secretarias.

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