Legislação
Medida Provisória 782, de 31/05/2017
Art. 54
Art. 54
- Integram a estrutura básica do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
I - a Comissão de Financiamentos Externos;
II - Comissão Nacional de Cartografia;
III - a Comissão Nacional de Classificação;
IV - o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; e
V - até dez Secretarias.
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