Legislação
Medida Provisória 782, de 31/05/2017
Art. 58
Art. 58
- Integram a estrutura básica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil:
I - o Conselho de Aviação Civil;
II - Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante;
III - Comissão Nacional das Autoridades nos Portos;
IV - Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias;
V - o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias; e
VI - até cinco Secretarias.
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