Legislação

Medida Provisória 782, de 31/05/2017

Art. 71
Íntegra da norma
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Art. 71

- Ficam extintas as seguintes Secretarias Especiais do Ministério da Justiça e Cidadania:

Produção de efeitos. Veja art. 80.

I - de Políticas para as Mulheres;

II - de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

III - de Direitos Humanos;

IV - dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

V - de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e

VI - dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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