Legislação
Medida Provisória 782, de 31/05/2017
- Ficam extintos os seguintes cargos de Natureza Especial do Ministério da Justiça e Cidadania:
Produção de efeitos. Veja art. 80.
I - Secretário Especial de Políticas para as Mulheres;
II - Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e
III - Secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão temporária de um processo de inventário que está em fase de conclusão para homologação da partilha, devido à distribuição paralela de uma ação de usucapião que tem como objeto um dos imóveis envolvidos no inventário. A petição fundamenta-se na necessidade de aguardar a decisão judicial sobre a usucapião para prosseguir com a partilha de forma justa e legal.
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