Legislação
Medida Provisória 782, de 31/05/2017
Art. 73
Art. 73
- Ficam criados, mediante a transformação dos cargos extintos pelo art. 72:
I - o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; e
II - o cargo de Ministro de Estado dos Direitos Humanos.
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