Legislação
Medida Provisória 782, de 31/05/2017
Art. 75
- Transformação de órgãos
- Fica transformados:
I - o Ministério da Justiça e Cidadania em Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
II - o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário em Ministério do Desenvolvimento Social.
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