Legislação
Medida Provisória 795, de 17/08/2017
Art. 10
Art. 10
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir de 01/01/2018, quanto:
a) ao art. 1º e art. 2º;
b) ao art. 5º, caput e § 1º a § 6º;
c) ao art. 6º, caput e § 1º a § 9º; e
d) ao art. 10; e
II - a partir da data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
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